Rumo à economia de Baixo Carbono | Regulamentações

A regulamentação referente ao setor de emissões de gases de efeito estufa vem ganhando forma e cada vez mais corpo no Brasil. Neste blog nós já divulgamos algumas portarias e projetos de lei que estavam em debate sobre o tema, exemplificando as estratégias que seriam adotadas pelo país para cumprir o compromisso voluntário de redução de emissões, entre 36,1% e 38,9% até 2020, definido pela Política Nacional sobre Mudança do Clima. Desta vez gostaríamos de destacar as três decisões mais recentes que certamente irão alavancar novas exigências nesta área.

1) Decisão nº254 CETESB
Em 22 de agosto de 2012, a CETESB publicou a decisão nº254, que dispõe sobre os critérios para a elaboração do inventário de emissões de gases de efeito estufa no Estado de São Paulo.
Os empreendimentos que deverão publicar seus inventários de emissões foram divididos em 26 atividades diferentes que foram listadas no documento, além de existirem outros critérios que possibilitam à CETESB exigir o inventário de determinados empreendimentos não listados.
A metodologia para o cálculo das emissões estimadas poderá ser a da norma ABNT NBR ISO 14.064 -1: 2006 – Gases de Efeito Estufa ou do “GHG Protocol”, sendo que para fins desta Decisão de Diretoria entende-se por: emissões diretas de GEE aquelas provenientes de fontes pertencentes ou que são controladas pelos empreendimentos, e emissões indiretas de GEE entende-se aquelas provenientes da aquisição de energia elétrica e térmica, consumida pelo empreendimento.
As declarações de emissão deverão ser encaminhadas à CETESB com frequência anual, até o dia 30 de abril, iniciando a obrigatoriedade a partir de 2013. O documento deve ser entregue em meio eletrônico, com memórias de cálculo em planilhas abertas que permitam a importação e manuseio dos dados.

2) Plano indústria
O Plano Setorial de Reduções de Emissão da Indústria (Plano Indústria) representa um compromisso da sociedade brasileira, setores público e privado, com a promoção de uma trajetória de desenvolvimento de baixo carbono. O objetivo do Plano é preparar a indústria nacional para o novo cenário futuro, que já se desenha. Para tanto, será necessário estabelecer sistemas de gerenciamento de emissões de gases de efeito estufa da atividade industrial como ferramenta de melhoria da competitividade.

O Plano Indústria tem como estratégia de implementação tornar obrigatória para grandes empresas de diferentes setores, a realização anual de inventários coorporativos de emissões a partir de 2013 e criar condições para que pequenas e médias empresas possam realizar inventários simplificados. Além disso, o plano adota a meta de redução de emissões de processos industriais e uso de energia de 5% em relação ao cenário tradicional (Business As Usual) projetado para 2020.
Confira esta tabela com os principais tópicos do plano de ação do Plano Indústria.

3) Resolução INEA nº 43
A resolução nº43 do INEA (Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro), de novembro de 2011, dispõe sobre a apresentação de questionário declaratório de gases de efeito estufa para fins de licenciamento ambiental no Estado do Rio de Janeiro.
As empresas instaladas no Estado do Rio de Janeiro ou com a intenção de se instalar no Estado terão que apresentar, a partir de 2012, uma declaração de gases de efeito estufa para fins de obtenção da Licença Ambiental. As atividades alvo dessa resolução são aterros sanitários, petroquímica, siderurgia, petróleo e gás, cimento, refinarias, estações de tratamento de esgotos, unidades de processamento de gás natural, química, termelétricas a combustíveis fósseis e indústria de vidro.
O questionário declaratório deverá fundamentar-se no inventário de emissões de gases de efeito estufa (GEE). Ele expressará obrigatoriamente as emissões de escopos 1 e 2, conforme itens II e III do Art. 2º desta resolução. O Inventário de emissões contido no questionário deverá ser verificado por terceira parte independente, e enviado ao INEA no prazo máximo de 60 dias após o envio do questionário declaratório.
Neste link é possível ter acesso ao documento completo da resolução.

O governo, o estado e os setores de produção estão reconhecendo a importância da gestão dos Gases de Efeito Estufa para a elaboração de planos e programas que busquem a redução das emissões e o combate às mudanças climáticas.
Além das resoluções citadas acima novas leis e portarias estão surgindo, assim como políticas próprias de setores da produção como o novo regime automotivo anunciado este ano, que caracteriza-se pela exigência de redução de emissões de CO2 e priorização de peças e tecnologia nacional na fabricação de veículos. Outro setor que se segue neste caminho é o de plásticos, que já se reuniu com o ministro do desenvolvimento, Fernando Pimentel, para desenhar uma política industrial que também busque metas de redução de emissões, eficiência energética e aquisição de novos conhecimentos, características que se tornam fundamentais quando pensamos em migrar para a nova economia de baixo carbono.

Sobre Neutralize Carbono

Empresa especializada em projetos de gestão das emissões de Gases de Efeito Estufa.
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