CETESB prorroga o prazo para a entrega do inventário de emissões de GEE no Estado de São Paulo.

DECISÃO DE DIRETORIA Nº 149/2013/V/I, 29 de abril de 2013.
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para a
entrega do inventário de emissões de gases de
efeito estufa no Estado de São Paulo.

A Diretoria Plena da CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições estatutárias e regulamentares, ressaltando a importância do Estado em conhecer a evolução da emissão quantitativa de gases causadores de efeito estufa pelas atividades industriais instaladas no Estado de São Paulo, para a elaboração de planos e programas de mitigação, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.798 de 09 de novembro de 2009, no seu regulamento aprovado pelo Decreto nº 55.947 de 24 de junho de 2010, alterado pelo Decreto nº 56.918, de 08 de abril de 2011, na Resolução SMA nº 5, de 19 de janeiro de 2012 e na Resolução CETESB 87, de 10 de novembro de 2011, objetivando a atender, em parte, o que dispõe o artigo 2º, item IV alínea “a” da Resolução SMA, e o item I e IV do artigo 1º da citada Resolução CETESB, DECIDE:

Artigo 1º – Fica prorrogada para o dia 30 de julho de 2013 a data de entrega das declarações de emissão de gases de efeito estufa, conforme definida pelo Artigo 7º da Decisão de Diretoria 254/2012, de 22 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado, Poder Executivo –Seção I, de 24 de agosto de 2012.

Artigo 2º – Esta decisão entre em vigor nesta data.

Publique-se no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Seção I.
Diretoria Plena da CETESB, em 29 de abril de 2013.
OTAVIO OKANO
Diretor-Presidente
NELSON R. BUGALHO
Diretor Vice-Presidente
SERGIO MEIRELLES CARVALHO
Diretor de Gestão Corporativa
GERALDO DO AMARAL FILHO
Diretor de Controle e Licenciamento Ambiental
CARLOS ROBERTO DOS SANTOS
Diretor de Engenharia e Qualidade Ambiental
ANA CRISTINA PASINI DA COSTA
Diretora de Avaliação de Impacto Ambiental

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